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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
16/2025 Atas das Sessões ATA 16° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
15/2025 Atas das Sessões ATA 15° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
15/2025 Portarias PORTARIA N°15/2025
14/2025 Portarias PORTARIA N°14/2025
14/2025 Atas das Sessões ATA 14° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
13/2025 Atas das Sessões ATA 13° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
13/2025 Portarias PORTARIA N°13/2025
12/2025 Portarias PORTARIA N°12/2025
12/2025 Atas das Sessões ATA 12° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
11/2025 Portarias PORTARIA N°11/2025
11/2025 Atas das Sessões ATA 11° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
10/2025 Portarias PORTARIA N°10/2025
10/2025 Atas das Sessões ATA 10° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
9/2025 Portarias PORTARIA N°09/2025
9/2025 Atas das Sessões ATA 9° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
8/2025 Portarias PORTARIA N°08/2025
8/2025 Atas das Sessões ATA 8° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
7/2025 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N°07/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
7/2025 Atas das Sessões ATA 7° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
7/2025 Portarias PORTARIA N°07/2025