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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
32/2025 Portarias PORTARIA N°32/2025
31/2025 Portarias PORTARIA N° 31/2025
30/2025 Portarias PORTARIA N°30/2025
29/2025 Portarias PORTARIA N°29/2025
28/2025 Portarias PORTARIA N°28/2025
27/2025 Portarias PORTARIA N°27/2025
26/2025 Pauta das Sessões ATA 26° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
26/2025 Portarias PORTARIA N°26/2025
25/2025 Portarias PORTARIA N°25/2025
25/2025 Atas das Sessões ATA 25º SESSÃO ORDINÁRIA 2025
24/2025 Pauta das Sessões PAUTA 24° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
24/2025 Portarias PORTARIA N°24/2025
24/2025 Atas das Sessões ATA 24° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
23/2025 Atas das Sessões ATA 23° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
23/2025 Portarias PORTARIA N°23/2025
23/2025 Pauta das Sessões PAUTA 23° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
22/2025 Portarias PORTARIA N°22/2025
22/2025 Atas das Sessões ATA 22° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
21/2025 Atas das Sessões ATA 21° SESSÃO ORDINÁRIA 2025
21/2025 Portarias PORTARIA N°21/2025