Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Página
Início / Legislacoes E Atos / Leis / Legislações e Atos

Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2024 Projetos de Lei Projetos de leis 2024
/2024 Atas Atas das sessões 2024
/2024 Resoluções Resoluções 2024
/2024 Portarias Portarias 2024
/2024 Lista de Presença Lista de presença 2024
/2024 Leis Leis 2024
/2023 Leis Leis 2023
/2023 Projetos de Lei Projeto de leis 2023
/2023 Portarias Portarias 2023
/2023 Atas Atas das sessões 2023
/2023 Lista de Presença Lista de presença 2023
/2022 Atas ATAS 2022
/2022 Lista de Presença Lista de presença 2022
/2022 Emendas á Lei Orgânica do Município Emenda a lei orgânica 2022
/2022 Decretos Legislativos Decretos legislativos 2022
/2022 Portarias Portarias 2022
/2022 Decretos Legislativos Projetos de decretos 2022
/2021 Lista de Presença Lista de presença 2021
/2021 Leis Leis 2021
/2021 Emendas á Lei Orgânica do Município Emenda á lei orgânica 2021